Aquisição de bens no âmbito do Programa de Leite Escolar - Leite de consumo do código NC 0401

Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, na sua redação atual, ou as suas variantes sem lactose e distribuição dos mesmos pelos estabelecimentos de Ensino do concelho, nomeadamente ensino pré _escolar e 1º Ciclo do Ensino Básico

Aquisição de bens no âmbito do Programa de Leite Escolar_ Leite de consumo do código NC 0401_ Ano Letivo 2023/2024” previsto da alínea c) do ponto III da Parte IV do Anexo VII do Regulamento (UE) 1308/2013, do Parlamento