PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO REGULATÓRIA À ENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE (ERS), PELA ATIVIDADE DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E DE PROMOÇÃO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA RESPEITANTES ÀS ATIVIDADES ECONÓMICAS NA ÁREA DOS SETORES PRIVADO, PÚBLICO, COOPERATIVO E SOCIAL