Análise de autos de contraordenação e elaboração da correspondente proposta de decisão, que compreenda análise de todos os elementos que instruem o processo de contraordenação
Deadline:12 Jun 2026
Tender information
TED EUBarcarena, Portugal
- Type
- 16
- Procedure
- open
- Ref. number
- 338768-2026
- Estimated value
- 3,207,305 EUR
- CPV
- 75110000
Aquisição de serviços de componente jurídica e administrativa para suporte às fases de decisão e pós decisão administrativa do processo contraordenacional