Acordo-Quadro para a Aquisição de Serviços de Transporte, Receção, Tratamento e Valorização de Resíduos de Construção e Demolição (RCD´s)

termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 252.º do CCP e do caderno de encargos, para as entidades que integram CC-OesteCIM. Os serviços a adquirir no âmbito do acordo-quadro terão de cumprir as especificações técnicas definidas no caderno de encargos e respeitar as dispo

sições aplicáveis do CCP e demais legislação bem como as necessidades específicas das entidades adquirentes transmitidas no convite em sede de consulta prévia